Arrecadação de IPTU

IPTU SANTANA DE CATAGUASES

Saiba mais sobre o IPTU

O que é o IPTU?

IPTU ou Imposto Predial e Territorial Urbano é um tributo que as prefeituras de todo o País cobram anualmente das pessoas que têm propriedades, domínios úteis ou posse de bens imóveis localizados nas respectivas cidades. Para se calcular o montante a ser pago, utiliza-se o valor venal do imóvel, isto é, o valor de avaliação do imóvel pelo preço estimado dele no mercado.

Respaldo na Constituição Federal

Os artigos 156 e 182 da Constituição Federal autorizam os municípios a aplicarem alíquotas progressivas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em duas diferentes situações: uma em relação ao valor venal do imóvel, à sua localização e o seu uso; e a outra, a chamada “progressividade no tempo”, que tem, intrinsecamente, a função de penalizar o proprietário que não dá o adequado destino à sua propriedade imobiliária, sob o ponto de vista do cumprimento da função social da propriedade.

Atenção: A responsabilidade pelo pagamento em dia do IPTU é exclusivamente do contribuinte, que deverá sempre observar as datas de vencimento das parcelas e as condições de pagamento determinadas. Em caso de pagamento em atraso, ou de não pagamento da obrigação tributária, o contribuinte estará sujeito a pagar os encargos e cominações legais incidentes: multa, juros, atualização monetária por atraso no pagamento; os honorários advocatícios em caso de inscrição em dívida ativa; e as custas e emolumentos judiciais em caso de execução fiscal.

INFORMAÇÕES:

Para mais informações entre em contato com a Prefeitura Municipal e Procure por Helena ou Rogério no setor de tributos.

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